CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA. MATÉRIA: DIREITO CIVIL - PostMyTopic



          

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA. MATÉRIA: DIREITO CIVIL III. TURNO: NOTURNO. CAMPUS – FRATELLI VITTA. QUARTO SEMESTRE . PROFESSORA: FLORIMAR ACADÊMICO: ANTONIO SANTOS COSTA WEB AULA 01. Caso Concreto 1 - Direito Civil II I. Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade". À luz das novas disposições do Código Civil/2002: a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta. R- Não guarda validade, face a nova ordem civil e constitucional, pois o pacto sunt servant (o pacto deve ser cumprido) não deve ser aplicado de maneira absoluta. Devendo ser analisado a luz da boa fé objetiva e da função social do contrato. b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual. R- É principio que determina a distribuição igual de riquezas, evitando enriquecimento ilícito. A função social tem natureza econômica e por tanto não pode ser ignorado, não é abalizador para uma assistência social e por tanto não justifica o inadimplemento contratual. Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta: a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes. b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto. c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica. d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo. e) Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais. Questão objetiva 2 (MPRS - 2001) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela: I. Utilidade social do contrato. II. Objetivação do vínculo contratual. III. Concepção da causa como função econômico-social do contrato. IV. Justiça da relação contratual no caso concreto. V. Expansão das hipóteses de vícios do consentimento. Assinale a alternativa correta: a) A- Somente as alternativas I e III estão corretas. b) B - Somente as alternativas II e III estão corretas. c) C - Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas. d) D - Somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas. e) E - Somente as alternativas I e IV estão corretas. CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA. MATÉRIA: DIREITO CIVIL III. TURNO: NOTURNO. CAMPUS – FRATELLI VITTA. QUARTO SEMESTRE . PROFESSORA: FLORIMAR ACADÊMICO: ANTONIO SANTOS COSTA WEB AULA 02. Caso Concreto 1 Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo: i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma? R: Sim.Houve negociação preliminar já que Juvenal apresentou via internet proposta para realizar pintura na residência de Maria indicando o preço e o material necessário. ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta. R: Aprosposta feita on-line não vincula já que tal responsabilidade só ocorrerá se ficar demonstrado à deliberada intenção, com a falsa manifestação de interesse de causar dano ao outro. Por exemplo, realizando despesas ou fazendo Juvenal perder outro negócio. iii. Qual o prazo de validade da oferta feita por Juvenal? R:Como Juvenal indicou apenas o preço e o material necessário e não disse sobre a validade da oferta o art.428,I do CC/02 diz que deixa de ser obrigatória proposta se, feita sem prazo a pessoa presente ,não foi imediatamente aceita considerando-se também a pessoa que contrata por telefone ou por outro meio de comunicação equivalente como neste caso. iv. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato? R: Jà que foi feita via Messenger,algo que funciona como bate-papo instantâneo,de acordo com o art.428,I do CC, no momento da resposta instantânea de Maria. v. Identifique o lugar da celebração do contrato. R: O lugar de celebração de contrato seria em Colombo, Curitiba, segundo o art.435 do CC. Questão objetiva 1 (TJSC - Juiz Substituto - 2010) Assinale a alternativa correta: I. A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. No sistema do Código Civil, quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, nem sempre adota-se a interpretação mais favorável ao aderente. Contudo, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. II. É nulo o negócio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; derivar de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo. III. É lícito aos interessados prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. A transação, se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por temo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. IV. O texto do Código Civil contempla, sempre que necessário cláusulas gerais. As cláusulas gerais conferem ao sistema jurídico flexibilidade e capacidade de adaptação à evolução do pensamento e do comportamento social e importam em avançada técnica legislativa de enunciar, através de expressões semânticas relativamente vagas, princípios e máximas que compreendem e recepcionam a mais variada sorte de hipóteses concretas de condutas tipificáveis já ocorrentes no presente ou ainda por realizarem no futuro. a) A - Somente as proposições I e II estão incorretas. b) B - Somente as proposições III e IV estão incorretas. c) C - Somente as proposições I e III estão incorretas. d) D - Somente as proposições I , II e IV estão incorretas. e) E - Todas as proposições estão incorretas. Questão objetiva 2 (MPE-PR - 2009 - adaptada) Sobre a formação e interpretação dos contratos, podemos afirmar: a) A - A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva não constituem limitadores da liberdade de contratar, quando presentes na relação jurídica, como partes, pessoas capazes agindo no exercício de sua atividade profissional. b) B - Pode-se revogar a oferta ao público, pela mesma via da sua divulgação, desde que ressalvada essa faculdade no instrumento que contemple a oferta realizada. c) C - Somente quando evidenciada uma relação de consumo, é possível sustentar o princípio da interpretação mais favorável ao aderente, em sede de contrato de adesão. d) D - No caso de contrato de adesão firmando tendo como partes duas pessoas capazes, agindo no exercício de sua atividade profissional, é válida a cláusula de renúncia antecipada do aderente, mesmo quando se trate de direito resultante da natureza do negócio. CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA. MATÉRIA: DIREITO CIVIL III. TURNO: NOTURNO. CAMPUS – FRATELLI VITTA. QUARTO SEMESTRE. PROFESSORA: FLORIMAR ACADÊMICO: ANTONIO SANTOS COSTA WEB AULA 03. Caso Concreto 1. Lúcia promete à sua Comissão de Formatura que trará para cantar em uma festa, destinada a arrecadar fundos para a Comissão, sua tia, Ivete Sangalo. Os membros da Comissão, conhecedores do relacionamento próximo que Lúcia possui com sua tia, com razões concretas e objetivas para acreditar na promessa, não contratam nenhuma banda e iniciam os preparativos de divulgação do evento que, então, terá como uma das principais atrações a mencionada cantora. Ocorre que um dia antes do início da festa, Lúcia telefona para o presidente da Comissão e o comunica que embora tenha realizado inúmeros esforços não conseguirá trazer a tia para cantar na festa. Diante dessa situação, responda: a) Qual é o tipo de obrigação (utilize pelo menos duas classificações) assumida por Lúcia em face da Comissão de formatura e que espécie contratual pode ser identificada? R: Contrato não solene, de prestação de serviço como características objetivas e subjetivas. b) Lúcia poderá ser de alguma forma responsabilizada, mesmo tendo empreendido todos os seus esforços para que a tia cumprisse promessa por ela feita? R: Sim, ela assumiu os riscos de trazer a Tia para cantar, ficando com a obrigação de fazer. c) Suponha que por intermédio de Lúcia, a representante da cantora entrou em contato com o Presidente da Comissão e, anuindo com a indicação do promitente, combina que a cantora cantará na festa no dia e horários marcados. No entanto, no dia do evento a cantora é convidada a receber um prêmio e não comparece ao evento. Quem responderá pelos prejuízos causados por essa ausência? Fundamente sua resposta. R: a própria cantora, uma vez que sua assessoria confirmou sua presença no evento,além de caracterizar quebra de contrato(contrato não cumprido ) Questão objetiva 1 (TJMA - Juiz substituto - 2008) Assinale a proposição correta, em se considerando o atual Código Civil: a) A - Qualquer que seja o valor do imóvel, a escritura pública é essencial à validade do contrato de compra e venda. b) B - Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça c) C - Nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. d) D - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato ou o seu cumprimento; mas apenas na primeira hipótese será possível cumular o pedido com o de indenização por perdas e danos. Questão objetiva 2 (TRT 8a. Região - 2009) Marque a alternativa correta: a) A- Se o contrato for aleatório em virtude de fatos futuros, cujo risco de inexistirem for assumido por um dos contratantes, terá o outro direito de receber integralmente o que foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido culpa ou dolo, ainda que nada do avençado venha a existir. b) B- No contrato aleatório, o alienante terá direito ao preço integral em qualquer situação, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. c) C- Concluído o contrato preliminar poderá a parte exigir seu cumprimento. A existência e a utilização da cláusula de arrependimento não inibe a exigência de perdas e danos. d) D- Se a promessa de contrato for unilateral, pode o credor manifestar-se a qualquer tempo pela sua aceitação. e) E- A resilição unilateral do contrato, em qualquer caso, só se opera mediante denúncia. CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA. MATÉRIA: DIREITO CIVIL III. TURNO: NOTURNO. CAMPUS – FRATELLI VITTA. QUARTO SEMESTRE. PROFESSORA: FLORIMAR ACADÊMICO: ANTONIO SANTOS COSTA WEB AULA 04. Caso Concreto 1 (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício, não o informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna, que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de profissional da advocacia, para informar-se a respeito de seus direitos. Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a(s) medida(s) judicial (is) cabível (is) e a(s) pretensão (ões) que pode(m) ser(em) deduzida(s), a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e o prazo para ajuizamento. R: Ocorrer neste caso um vício redibilitório, tendo em vista que o carro não tenha condições de ser utilizado por Bruna ,que o utilizava para trabalho. Art.441 CC, caberia Redibição do valor pago. O pólo passivo da demanda é o Edson, por ser o proprietário do carro. Prazo de 180 dias art.441 CC. Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2008) A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da entrega de sementes, para plantação, de qualidade inferior à contratada, deve observar o prazo: a) A- Prescricional de 3 anos. b) B- Decadencial de 3 anos. c) C- Decadencial de 90 dias. d) D- Decadencial de 30 dias.art.:445 CC. e) E- Prescricional de 5 anos. Questão objetiva 2 (TJMG - Juiz Substituto - 2008) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Assim, de acordo com o Código Civil, é correto dizer que: a) A- A garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública. b) B- A garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa.Art.456. c) C- A garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou se segurança pública. d) D- A garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições de vontade dos contratantes. CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA. MATÉRIA: DIREITO CIVIL III. TURNO: NOTURNO. CAMPUS – FRATELLI VITTA. QUARTO SEMESTRE. PROFESSORA: FLORIMAR ACADÊMICO: ANTONIO SANTOS COSTA WEB AULA 05. Caso Concreto 1 (MPDFT - 27o. Concurso - adaptada) Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel, financiado em 60 parcelas mensais, entre Pedro e João, figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem, no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente, o cessionário compromete-se a efetuar o pagamento das prestações do imóvel, junto à instituição financeira, nos seus respectivos vencimentos, sob pena de perder o valor do ágio e ser obrigado a devolver o imóvel ao cedente, sem direito a qualquer indenização, ou restituição, independentemente de interpelação judicial. Ficou acordado, também, que o contrato não era sujeito à revisão. A posse do imóvel foi transferida ao comprador no ato da assinatura do mencionado contrato. Diante dessa situação hipotética, quais seriam os efeitos da resolução deste contrato? Explique sua resposta. R: Trata-se de resolução do contrato em que as prestações pagas até o momento da mesma devem ser restituídas ao adquirente, com abatimento das despesas do contrato, custas processuais e honorários advocatícios se for o caso. Artigo 465, CC A posse do adquirente será considerada injusta a partir da extinção do contrato. Artigo 1200 CC.. Questão objetiva 1 (MPDFT - 2009 - adaptada) Ainda a respeito dos contratos, assinale a alternativa correta: a) Ocorrendo a evicção parcial, sendo esta considerável, o evicto poderá optar entre a rescisão contratual e a retenção da coisa com o abatimento proporcional do preço. b) A teoria da onerosidade excessiva se aplica nas relações de consumo, onde são nulas as cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, para o consumidor, decorrente de fatos supervenientes, desde que imprevistos pelas partes. c) Se, depois de concluído o contrato, com prestações sucessivas, ocorrer a diminuição patrimonial de uma das partes, capaz de tornar duvidoso o cumprimento da prestação assumida, não pode a outra parte cessar ou reter a sua prestação até que o segundo efetue a sua ou preste garantia suficiente. d) O contrato por prazo indeterminado admite a resilição unilateral, que é exercida mediante declaração de vontade emanada da parte a quem não mais interessa a manutenção do vínculo negocial. A resilição unilateral é um direito potestativo e opera-se mediante denúncia, independente de notificação da outra parte. e) No contrato com pessoa a declarar é possível aos contratantes inserir estipulação segundo a qual um deles se reserva a faculdade de indicar uma pessoa, diversa da relação originária, que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do negócio, caso o contratante originário não cumpra as obrigações assumidas. Questão objetiva 2 (TRF 4a. Região - 2010) Assinale a alternativa correta. A "exceptio non adimpleti contractus" pode ser aplicada: a) A- Apenas nos contratos unilaterais. b) B- Apenas nos contratos bilaterais. c) C- Nos contratos unilaterais e bilaterais. d) D- Somente nos contratos escritos. e) E- Todas as alternativas anteriores são incorretas. CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA. MATÉRIA: DIREITO CIVIL III. TURNO: NOTURNO. CAMPUS – FRATELLI VITTA. QUARTO SEMESTRE. PROFESSORA: FLORIMAR ACADÊMICO: ANTONIO SANTOS COSTA WEB AULA 06. Caso Concreto 1 (OAB 2008-3) Tereza, em 10/11/2008, celebrou com Artur Contrato, registrado no cartório competente, contrato este em que ela prometia vender a ele seu veiculo ano 2004, na 1º semana de Janeiro/2009, sem estipulação de direito de retratação. O interesse de Artur em adquirir o veiculo deveu-se por conta da quantidade ínfima de quilômetros rodados, cerca de mil por ano, ficou acertado que Artur pagaria Tereza o preço constante na tabela FIP. Entretanto, na data avençada para o cumprimento da obrigação, Tereza comunicou a Artur que a promessa de vender o veiculo devia-se a sua intenção de adquirir um carro novo, o que ela desistira de fazer e por isso o contrato estaria desfeito, inconformado com a decisão de Teresa, Artur procurou escritório de Advocacia para informação de seus direitos considerando a situação hipotética. Especifique, com a devida fundamentação, o negócio jurídico celebrado entre Artur e Teresa, e indique as providências que podem ser adotadas para o cumprimento do contrato. R: Foi firmado entre Tereza e Artur um contrato de promessa de compra e venda.Como não foi previsto o direito de arrependimento Artur poderá exigir a celebração definitiva assinando prazo para que a outra parte o faça (art.463 CC) esgotando o prazo poderá Artur requerer a adjudicação compulsória do bem, podendo o juiz suprir a vontade da parte inadimplemento(art.464 CC), bem como poderá pedir perdas e danos . Questão objetiva 1 (PGE-RR - 2006) No contrato de compra e venda: a) A propriedade da coisa vendida, salvo disposição em contrário, se transfere no momento do contrato, por isto se considera contrato real. b) Um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro. c) É válido deixar-se ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, se assim o contrato dispuser expressamente. d) Desde a celebração do contrato, os riscos da coisa correm por conta do comprador, independentemente da tradição e os do preço por conta do vendedor. e) Há necessidade de anuência dos outros descendentes se o vendedor for ascendente do comprador, sob pena de nulidade absoluta. R: letra: B Questão objetiva 2 (TRT 8a. Região - 2009 - adaptada) Marque a alternativa correta: a) Na compra e venda de coisa futura o contrato não ficará sem efeito se a coisa não vier a existir, ainda que a intenção das partes fosse de concluir contrato comutativo. b) A fixação do preço no contrato de compra e venda não pode ficar ao arbítrio de terceiro. c) Se a venda for convencionada sem a fixação de preço e não havendo tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço fixado ao arbítrio do vendedor. d) É nulo o contrato de compra e venda que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. e) Na falta de estipulação expressa a tradição da coisa vendida dar-se-á no lugar do domicílio do adquirente. R: Letra D art.489 CC. CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA. MATÉRIA: DIREITO CIVIL III. TURNO: NOTURNO. CAMPUS – FRATELLI VITTA. QUARTO SEMESTRE. PROFESSORA: FLORIMAR ACADÊMICO: ANTONIO SANTOS COSTA WEB AULA 07. Caso Concreto 1 Germano vendeu a Juca uma chácara localizada a poucos quilômetros do centro de Curitiba. Neste contrato fixaram as partes que se Juca quiser vender o imóvel deverá oferecê-lo previamente o Germano em igualdade de condições da oferta feita a terceiros. Sobre este contrato, pergunta-se: a) A) Pode-se identificar algum tipo de cláusula especial neste contrato de compra e venda? Em caso afirmativo, qual é a cláusula e qual seu conceito? R: Sim, a cláusula de Preempção, onde o comprador obriga a oferecer ao vendedor a coisa objeto do contrato (móvel ou imóvel), se caso o comprador for vende- lá a terceiro ou da – lá em pagamento para que o comprador use de seu direito de prelação na compra. b) B) Não havendo prazo estipulado para o exercício do direito previsto na cláusula especial, qual será o limite temporal máximo? Quando tem início a contagem desse prazo? Esses prazos podem ser alterados pela vontade das partes? R: Se a coisa for móvel, não poderá exceder 180 dias e se imóvel, não poderá exceder 2 anos. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se excedendo dos 3 dias e se for imóvel, não se excedendo dos 60 dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor. c) C) Caso a cláusula não seja observada por Juca, que medidas Germano poderá tomar? Explique sua resposta. R: Responderá por perdas e danos o comprador se alienar sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela oferecer. Questão objetiva 1 (TJRS - Juiz Substituto - 2003) Na venda de um imóvel, foi estipulado o preço por medida de extensão, e esta não corresponde às dimensões dadas. Com base no enunciado, considere as assertivas propostas: I. O comprador terá direito de exigir o complemento da área. II. Não sendo possível o complemento da área, pode o comprador reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço. III. Se, em vez de falta, houver excesso e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. Quais estão corretas? a) A- Apenas I. b) B- Apenas II. c) C- Apenas III. d) D- Apenas I e II. e) E- I, II e III. Questão objetiva 2 (OAB-DF - 2005) Analise as seguintes assertivas e depois responda: I. Na permuta, salvo disposição contratual em contrário, ficarão as despesas de registro e escritura a cargo do adquirente, e a cargo do alienante as da tradição. II. Na compra e venda não é possível que o preço seja fixado por taxa de mercado ou de bolsa, pois este deve ser certo e determinado no momento da avença. Assinale, agora, a alternativa correta: a) A- As duas alternativas estão corretas. b) B- As duas alternativas estão incorretas. c) C- A primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta. d) D- A primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta. CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA. MATÉRIA: DIREITO CIVIL III. TURNO: NOTURNO. CAMPUS – FRATELLI VITTA. QUARTO SEMESTRE. PROFESSORA: FLORIMAR ACADÊMICO: ANTONIO SANTOS COSTA WEB AULA 08. Caso Concreto 1 Analise a notícia adiante (Fonte: Superior Tribunal de Justiça): [Omissis]. Decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar processo de casal de São Paulo que pretendia anular a doação de vários imóveis à filha, alegando que ela "nunca mais teve notícias de seus pais, não lhes dirigindo a palavra, ou mesmo telefonando para saber se estão passando bem, tendo, inclusive, após séria doença que acometeu o seu pai (...), deixado de comparecer ao hospital para visitá-lo (até mesmo depois desta operação), em total ignorância aos seus genitores". Os pais queixaram-se de ofensa ao artigo 1.183 do Código antigo (art. 557, CC/02), afirmando que os frutos e os rendimentos dos imóveis em questão cessaram, sendo-lhes negadas indiretamente fontes de alimento. Além de demonstração de abandono material e moral, devido à falta de visitação, carinho, respeito e atenção, ferindo, com isso, seus "mais frágeis sentimentos de filiação". Pleiteavam a revogação das doações feitas, restabelecendo os imóveis na propriedade dos doadores. Com o seguimento negado na origem, o casal entrou no STJ. O relator do processo, ministro Humberto Gomes de Barros, esclareceu que a doação, conforme dispõe o artigo 1.181 do Código Civil de 1916 (art. 555, CC/02), pode ser revogada por três modos: pelos casos comuns a todos os contratos (vícios do negócio jurídico, incapacidade absoluta, ilicitude ou impossibilidade do objeto), por ingratidão do donatário e por inexecução do encargo, no caso de doação onerosa. De acordo com o relator, apesar de se tratar de um negócio jurídico proveniente da liberalidade do doador, a lei, principalmente em respeito à segurança jurídica, limita o arbítrio do doador em desfazer tal liberalidade. Assim, o ministro reconheceu a taxatividade das hipóteses previstas no artigo 1.183 do Código Civil de 1916 (Código Beviláqua), segundo o qual só se podem revogar por ingratidão nas seguintes situações: se o donatário atentou contra a vida do doador, se cometeu contra ele ofensa física, se o injuriou gravemente, ou o caluniou, ou se, podendo ministrar-lhes, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava. [...] a) Identifique e defina o contrato em análise. R: Doação de ascendente para descente, presume-se adiantamento de legítima. Como a morte do doador os bens doados devem ser levados a colação sob pena de sonegação. b) O STJ deveria ter anulado o contrato de doação em análise? Fundamente sua resposta. R: Sim, pois ela se negou a ajudar os pais se ausentando. Questão objetiva 1 (TJPA - Juiz Substituto - 2005) Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento dado pelo Código Civil em matéria de doação: a) A- O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. b) B- É inválida a doação feita ao nascituro, que não poderá ser aceita pelo seu representante legal. c) C- Em qualquer hipótese, é inadmissível a doação verbal. d) D- O doador pode estipular que os bens doados se revertam em favor de terceiro se o doador sobreviver ao donatário. e) E- É renunciável antecipadamente o direito de revogar a doação por ingratidão do donatário. Questão objetiva 2 (TJMA - Juiz Substituto ? 2008) Assinale a alternativa correta: a) A- É possível a revogação da doação quando o donatário atentar contra a vida do irmão do doador. b) B- Não é lícita a compra e venda entre cônjuges, ainda que em relação aos bens excluídos da comunhão. c) C- A doação, por ato de transferência de bens ou vantagens de uma pessoa a outra, por liberalidade, independe de aceitação do donatário. d) D- A doação de ascendentes a descendentes importa no adiantamento do que lhes cabe por herança, ainda que o doador expressamente designe sair de sua parte disponível.
Posted on: Sun, 25 Aug 2013 03:07:09 +0000

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